Pasep 1988: servidores enfrentam dificuldades para receber valores após decisão do STJ

 

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais que têm direito a receber os valores do Pasep anteriores a 1988 estão enfrentando dificuldades para buscar seus direitos e receber os pagamentos.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de setembro de 2023 determinou a restituição dos valores em decorrência de falhas na administração por parte do Banco do Brasil, que administra o fundo.

Embora os pagamentos já tenham sido realizados para diferentes servidores, alguns beneficiários vem afirmando que o Banco do Brasil tem criado obstáculos para fornecer a documentação necessária referente às contas individuais do programa.

Esses documentos são necessários para que os servidores possam requerer o pagamento por meio de ação judicial.

O advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ, diz que, em alguns casos, o prazo para fornecimento desses documentos chega a seis meses.

Ele afirma que essa espera tem gerado frustração e angústia nos servidores.

“O judiciário, em especial alguns juízes de primeiro grau, ao invés de facilitar e exigir que o Banco do Brasil apresente provas de que não cometeu ilícitos, tem dificultado ainda mais a vida dos servidores. Exigências de documentos que remontam a até 40 anos e recusa na instrução processual são apenas alguns dos exemplos dessa dificuldade enfrentada pelos servidores”, analisa o especialista.

Santiago conta que há relatos de casos em que juízes se recusam até mesmo a realizar perícia judicial e julgam as causas desfavoravelmente aos servidores, o que tem gerado revolta e indignação.

“No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), esse cenário é bastante evidente. No entanto, o segundo grau vem reformando diversas decisões de primeiro grau, dando ganho de causa aos servidores e até mesmo anulando sentenças que se recusam a instruir as causas, determinando o retorno dos autos para realização de perícia técnica e a instrução do processo com os documentos que o banco se nega a apresentar”, relatou o advogado.

Ele diz que é fundamental que os servidores estejam atentos e busquem assessoria jurídica especializada para garantir a defesa de seus direitos.

“É crucial que o Poder Judiciário atue da forma o mais isenta possível, de modo a se aprofundar nos processos, julgando de acordo com o que é certo, resguardando direitos e fazendo justiça, se for o caso”, completou.

Como pedir o Pasep 1988

Os servidores, aposentados e pensionistas que querem receber o Pasep anterior a 1988 devem:

• Procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos da conta Pasep do trabalhador;
• Com os extratos em mãos, procurar um advogado especialista em Pasep;
• Aguardar que o advogado realize os cálculos dos valores a receber;
• Ingressar, junto ao advogado, com medida judicial para solicitar o pagamento.

“Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples”, contou o advogado Jorge Santiago.

“No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídos”, concluiu.