Prefeitura de Alhandra Inadimplente com Precatórios e Risco de Cadastro Negativo no CAUC
A Prefeitura de Alhandra enfrentou um grave problema que pode comprometer suas finanças e sua capacidade de operar com regularidade: o ente público está inadimplente no pagamento dos precatórios judiciais referente ao ano de 2025, dívida que deve ser quitada conforme a Constituição Federal e regulada pelo Art. 104, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A inadimplência acarreta a inscrição negativa no CAUC (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), impedindo que a Prefeitura realize operações financeiras e obtenha certidões negativas essenciais para convênios, financiamentos e repasses federais. A portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, reforça ainda mais as exigências para o pagamento dos precatórios, e o não cumprimento dessa obrigação implica em bloqueio automático no sistema, afetando diretamente a gestão pública local. Consequências graves para Alhandra: Impossibilidade de firmar convênios e r...