Prefeitos do Litoral Sul e deputado Branco Mendes participam de Audiência Pública pelo novo Refis
Os prefeitos Kiko Monteiro e Leonardo Barbalho das cidades de Caaporã e Pitimbu, respectivamente, ao lado do deputado estadual Branco Mendes, participaram nesta sexta-feira (07) da Audiência Pública com a Comissão Mista pelo novo Refis, que discute a Medida Provisória 778/2017. A MP permite a possibilidade de reunir todas as dívidas previdenciárias, inclusive as já parceladas, e dividi-las em 200 pagamentos, limitada cada prestação a 1% da Receita Corrente Líquida. O deputado Branco Mendes destacou a importância de ouvir os gestores municipais e adequar a MP para realidade das administrações, tendo em vista que ela dá a condição, a partir do primeiro pagamento, de o município receber a certidão negativa, para poder voltar a assinar convênios com o Governo Federal. Se no final dos 200 meses o prefeito não tiver quitado a conta, ela pode ser dividida novamente por mais 60 meses. A audiência pública aconteceu no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do