Prefeitura de Goiana repassa duodécimo para Câmara com antecedência

Nesta quarta-feira (19), a Prefeitura Municipal de Goiana se antecipou e realizou o repasse do duodécimo (repasse de verba mensal obrigatório) para a Câmara de Vereadores. O prazo legal para que o repasse seja realizado vai até o dia 20 de cada mês.

Segundo informações obtidas pelo Blog do Felipe Andrade, além do repasse de forma antecipada, a Prefeitura também pagou a diferença de valores referente aos três primeiros meses do ano. Esta diferença foi quitada agora devido a contabilidade do ano passado, que é utilizada como base para determinar o valor correto do duodécimo, ter sido repassada para atual gestão somente neste mês. 

Obrigação constitucional - O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos. O não cumprimento desta norma pode imputar ao prefeito, se acionado judicialmente, sanções por crime de responsabilidade fiscal. Resta saber se, com o atraso, os legisladores têm interesse em acionar o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça sobre o caso.