Tribunal de Justiça decreta a legalidade da greve do fisco
Clilson Júnior ClickPB O Pleno do Tribunal de Contas do Estado poderá analisará amanhã, a Permuta do Terreno da Acadepol. . A informação foi confirmada pelo Conselheiro Nominando Diniz na última Sessão alegou divergência na notificação do Governo. Cumpridos os prazos, a análise vai acontecer amanhã, dia 26 de outubro. O Pleno do TCE terá que manter ou revogar a decisão do Conselheiro Umberto Porto que determinou, cautelarmente, a suspensão de permuta do terreno da Acadepol e a determinação da realização do processo licitatório. Entenda o caso: O conselheiro Umberto Porto decidiu na última semana que a permuta do terreno da Acadepol para a construção de um shopping em Mangabeira, aprovada por 18 a 17 votos na Assembleia Legislativa, na sessão do dia 24 de agosto, não tem efeito legal e que para ser concretizada a transação deverá haver 'licitação pública". A decisão determina ao Governador Ricardo Coutinho que se quiser concretizar a permuta de imóveis, faça através