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Falta de atualização no Portal da Transparência de Goiana levanta questionamentos sobre acesso à informação

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Mesmo com a obrigação legal de prestar contas à população, a Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiana está há cerca de dois meses sem atualizar os dados no Portal da Transparência. A falta de informações recentes tem dificultado o acompanhamento das despesas, contratos e ações do órgão, o que gera preocupações quanto ao cumprimento dos princípios de transparência e publicidade previstos na legislação.


Moradores relataram dificuldades para acessar dados básicos sobre gastos e projetos em andamento. A ausência dessas informações impede que a sociedade fiscalize a aplicação dos recursos públicos, comprometendo um dos pilares da administração pública moderna: a transparência.


A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que órgãos públicos devem manter disponíveis, de forma clara e atualizada, informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e execução de programas.


Enquanto isso, a sociedade civil e representantes locais aguardam as audiências públicas referentes ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos fundamentais para o planejamento e acompanhamento das ações do governo municipal.


A Prefeitura de Goiana ainda não se manifestou oficialmente sobre o motivo da falta de atualização no portal.

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