Agressores condenados pela prática de violência contra a mulher não poderão ser nomeados para ocupar cargos comissionados nos órgãos públicos de Goiana ou como secretários municipais. A medida está prevista na lei n° 2.457/2021, sancionada pelo prefeito Eduardo Honório e publicada nessa quinta-feira (20.05) no Diário Oficial do município.
O texto diz ainda que "a vedação tem aplicação a partir do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, perdurando enquanto estiver sob cumprimento de pena, seja ela restritiva de liberdade ou de direitos".
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiana é de autoria do vereador Ramom Aranha. "O objetivo é minimizar agressões contra a mulher, tendo em vista que o agressor, além de receber uma sanção pelo ato, sinta o quanto poderá perder caso pratique tal crime", alerta o vereador.
De acordo com a lei, o servidor que venha a ser condenado pelo crime de agressão à mulher será imediatamente destituído do cargo comissionado. "Essa é uma forma de combater esse tipo de violência ", destaca o prefeito.
Muito bom!
ResponderExcluir