O Auxílio Brasil vai começar? PEC dos Precatórios é aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados; Entenda o que significa

 

Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios - Foto: Agência Brasil

Com informações do SBT e da Agência Brasil

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como a PEC dos Precatórios, foi votado nessa quarta-feira (3). A votação encerrou apenas nesta quinta-feira (4). A PEC era a principal alternativa do Governo Federal para arcar com o Auxílio Brasil, o programa que deve substituir o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.

Resultado da votação

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21.

Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

A aprovação é vista como uma vitória do governo, que pretende usar os cerca de R$ 90 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400,00.

Para o especialista André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, a aprovação "deve acalmar os mercados amanhã com efeitos tanto no dólar, quanto na curva de juros". 

Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) elogiou a aprovação do acordo: "Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Além disso, nós temos o compromisso de constitucionalizar a renda básica", disse para a Agência Câmara.

A proposta, porém, foi criticada por outros parlamentares. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou: "Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez".

O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. "Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o Município e os Estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais", disse.

Próximos passos

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.

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