Após decisão judicial, Presidência da Câmara de Caaporã convoca sessão sob pressão da Justiça
A Presidência da Câmara Municipal de Caaporã decidiu convocar sessão legislativa após determinação liminar da Justiça que ordenou a retomada imediata dos trabalhos parlamentares. A decisão judicial foi motivada por alegações de omissão e conduta obstinada da autoridade coatora, diante da paralisação das atividades legislativas e do risco ao interesse público. A liminar determina, de forma expressa, a inclusão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na pauta de deliberação no prazo máximo de 24 horas, além da convocação de sessão ordinária ou extraordinária em até 48 horas para apreciação e votação da matéria. A Justiça também assegurou a disponibilização de todos os meios materiais necessários para o pleno funcionamento da sessão. A medida judicial ocorre em um momento sensível para a administração municipal, uma vez que a não apreciação da LOA compromete o planejamento financeiro, a execução de políticas públicas e a continuidade de serviços essenciais. Para o Judiciário...