MP recomenda anulação de processo seletivo e cobra concurso público para ACS e ACE em Alhandra

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a anulação imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, realizado pela Prefeitura de Alhandra para contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A recomendação consta em extrato de promotoria  expedidas no dia 17 de dezembro de 2025, pela Promotoria de Justiça de Alhandra.

Segundo o documento, o Ministério Público entende que os cargos de ACS e ACE possuem natureza permanente e essencial, o que inviabiliza a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado. Por esse motivo, a promotoria recomenda não apenas a anulação do certame, mas também que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para essas funções.

Além disso, o MP orienta a deflagração de concurso público para o provimento efetivo das vagas, em conformidade com a legislação federal e municipal que rege a carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Erika Bueno Muzzi e foi expedida no âmbito da Promotoria de Justiça de Alhandra, com registro datado de 21 de outubro de 2025.

O posicionamento do Ministério Público reforça o entendimento já consolidado de que a contratação desses profissionais deve ocorrer, como regra, por meio de concurso público, assegurando a continuidade do serviço, a legalidade administrativa e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.

Poder PB