Servidores de Goiana Denunciam Negligência da Gestão no Pagamento do Adicional de Insalubridade

 

Os servidores públicos de Goiana vêm enfrentando sérios obstáculos para garantir um direito assegurado por lei: o adicional de insalubridade. O art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é claro ao estabelecer a concessão desse benefício quando o funcionário desempenha atividades em condições insalubres, definindo percentuais de 20%, 30% e 40% sobre o vencimento básico — incluindo a parcela complementar referente ao piso salarial nacional da categoria.

No entanto, a prática tem se mostrado bem diferente da teoria. De acordo com denúncias de servidores, os pedidos administrativos têm sido sistematicamente protelados, arquivados ou até mesmo indeferidos sem a emissão do laudo pericial — documento essencial e conclusivo para a análise de cada pleito.

A situação se agrava diante da omissão da atual gestão, que não cumpre o prazo de 90 dias para realização da perícia, como determina a Lei Orgânica Municipal. Em vez de respeitar o devido processo legal, a Prefeitura tem se eximido da responsabilidade, deixando servidores expostos a riscos diários sem a justa compensação financeira.

Vale lembrar que o §5º da Lei Complementar nº 001/2025 reforça que o adicional de insalubridade está diretamente vinculado às atividades do servidor submetido a condições insalubres comprovadas. Ou seja, o pagamento do benefício depende exclusivamente da comprovação técnica, algo que só pode ser atestado por meio da perícia — procedimento que a gestão simplesmente ignora.

Esse descaso não apenas desrespeita a legislação municipal, como também fragiliza a valorização do servidor público e compromete a justiça trabalhista. Enquanto a Prefeitura insiste em protelar, quem paga a conta são os trabalhadores que arriscam a própria saúde no exercício da função.

A omissão da gestão de Goiana mostra, mais uma vez, que direitos garantidos em lei só ganham efetividade quando há vontade política e compromisso com os servidores.