Caaporã: Projeto de implementação do Programa Minha Casa Minha Vida é aprovado por unanimidade na Câmara

- novembro 21, 2023

Na sessão desta terça-feira(21/11), da Câmara Municipal de Caaporã, foi aprovado por unanimidade o projeto que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida. Esta aprovação é um passo significativo para atender os munícipes elegíveis conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 11.977 de 2009, bem como a Medida Provisória 1.162 de 2023, e as instruções normativas do Ministério das Cidades.

Principais Pontos do Projeto Aprovado:
Artigo 1º
O Poder Executivo fica autorizado a realizar todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para o atendimento específico aos munícipes enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme as diretrizes estabelecidas.

Artigo 2º
Para a efetivação do programa, a prefeitura está autorizada a firmar um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com instituições financeiras habilitadas pelo Banco Central do Brasil. Isso inclui não apenas instituições bancárias convencionais, mas também bancos digitais, cooperativas de crédito e outros agentes financeiros previstos na legislação.

As instituições financeiras deverão comprovar a presença de pessoal técnico especializado, garantindo competência nas áreas essenciais para uma boa execução do programa.
O Poder Executivo Municipal poderá realizar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, visando ajustes e adequações alinhadas aos objetivos do programa.
A aprovação deste projeto representa um avanço significativo no direcionamento de recursos e esforços para garantir moradia digna à população de Caaporã. A implementação do Programa Minha Casa Minha Vida está em consonância com o compromisso municipal em promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

Confira a sessão completa: