Câmara municipal de Caaporã encerra biênio da mesa diretora votando a municipalização do trânsito atendendo a recomendação da promotoria

Na noite desta terça-feira(13/12), encerrou o biênio 2020-2022 da mesa diretora votando a criação do DEMUTRAN uma recomendação da promotora do município o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na oportunidade foi votado também o orçamento do executivo para o próximo ano de 2023 também aprovado de forma unânime.

 A promotora Miriam Vasconcelos advertiu, na recomendação que, a partir da data da entrega do documento, o Ministério Público da Paraíba considera seu destinatário como pessoalmente ciente da situação exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis à sua omissão quanto às providências solicitadas.

Ainda foi determinado pela promotora que uma cópia da recomendação seja remetida à Câmara de Vereadores de Caaporã para seu conhecimento e adoção das medidas cabíveis ao fiel cumprimento.

 

Benefícios

A recomendação aponta as vantagens que a municipalização do trânsito proporciona, como o aumento da receita com a implantação dos serviços de estacionamento regulamentado; taxas de cadastramento de ciclomotores e outros veículos; multas municipais por infração à legislação de trânsito; dentre outras.

Também proporciona a melhoria na qualidade do trânsito urbano e da qualidade de vida da população; a redução de custos hospitalares com a redução de acidentes de trânsito e redução do índice de mortalidade traumática; a formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários do trânsito, entre outros.