Condado: Promotoria recomenda a abstenção da prática de nepotismo na Prefeitura e Câmara de Vereadores

 


De forma preventiva, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores de Condado que efetue, no prazo de 30 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, vereadores ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Ao MPPE de Condado chegou uma denúncia, via o canal da Ouvidoria, noticiando a existência de parentes que configuram situações de nepotismo, sendo vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Promotoria de Justiça de Condado recomendou também que o município passe a exigir, como requisito para nomeação de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que o nomeado, quando da posse, declare por escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, vereador ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do referido município.

A partir do recebimento da recomendação, os gestores públicos devem se abster da prática de nepotismo, com nomeações que infringem a Súmula Vinculante nº 13 do STF, exigindo a declaração negativa de parentesco; bem como, devem se abster de nomear nas circunstâncias conhecidas como nepotismo cruzado, na tentativa de burla da proibição do nepotismo.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Tayjane Cabral de Almeida, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quarta-feira (15).

PBPETV 

Comentários

Mais Vistas do Blog

Criança de 9 anos é atingida na cabeça por bala perdida e alvo dos criminosos fica ferido em Goiana

Efraim votou por aumento de cadeiras na Câmara Federal

Ferreira Costa abre vagas de emprego no centro de distribuição de Alhandra, na Região Metropolitana de João Pessoa

Projeto de Reforma do Abrigo São José: Investimento de R$ 7 Milhões e Comunidade se Une em Apoio

PROJETO CAPACITA CAAPORÃ!!!

Polícia Civil da Paraíba já apreendeu três armas com poder de fogo de derrubar até avião