Câmara realizará Audiência Pública para garantir participação popular nas discussões sobre PPA e LOA

 

Considerando que a Prefeitura de Goiana não viabilizou a participação popular e de entidades representativas na elaboração dos Projetos de Lei nº 11/2021 e n° 12/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual (PPA) de 2022/2025, e o Orçamento Geral do Município (LOA), o presidente da Câmara Municipal de Goiana, Eduardo Batista, convocou uma Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da Casa José Pinto de Abreu, no dia 24 de novembro de 2021, às 09h00, com o intuito de garantir a participação da sociedade nos debates sobre o PPA e a LOA.

Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual, o PPA, é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para a administração do município, para o período de 2022 a 2025.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

A realização da audiência ajudará a estabelecer os objetivos da gestão pública, através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo, visando o desenvolvimento da cidade.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Batista, a participação popular nesse processo é de extrema importância, além de cumprir com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Ascom

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