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Vereador Ramon Aranha cria lei que obriga as empresas restaurar as vias públicas danificadas pelas obras

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A lei 2.449/2021 de autoria do vereador Ramon Aranha, foi sancionada pelo prefeito de Goiana Eduardo Honório e agora qualquer empresa que venha prestar serviço público em nossa cidade, ficará OBRIGADA a restaurar as vias, passeios públicos e calçadas que DANIFICAREM, na execução de seus serviços a RESTAURAREM com o mesmo material que compor o bem danificado no prazo MÁXIMO de 5 dias, contados a partir do término do serviço. 


Com essa nossa lei, o município poderá cobrar com mais vigor a seriedade nas execuções dessas obras. 


#PrimeiraLeiSancionada

#VereadorRamonAranha

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