Projeto com mudanças na Previdência de Pernambuco tramita em regime de urgência

Às vésperas de se encerrar o ano legislativo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em 19 de dezembro, o projeto com mudanças no Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco (PLC nº 830/2019) tramita em regime de urgência na Casa. Ele será apreciado nesta quarta-feira (11) pela manhã nas três comissões para as quais foi encaminhado: Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) – que avalia a sua constitucionalidade – Finanças e Administração Pública e à tarde deve ser votado no plenário da Casa. 

O Projeto de Lei Complementar 830/2019 altera a alíquota do servidor estadual de 13,5% para 14%, conforme prevê a Emenda Constitucional 103 da Reforma da Previdência. Ela estabelece que os estados e municípios não poderão ter uma alíquota previdenciária inferior a 14%. De acordo com a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), a projeção econômica prevista, caso o PLC seja aprovado, é de R$ 42 milhões/ano.

O requerimento foi protocolado pelo líder da bancada governista na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB). O Governo de Pernambuco tem pressa na aprovação do projeto devido ao prazo de validade da Certidão de Regularidade Previdenciária do Governo Estadual, em 19 de fevereiro. Até lá, o Estado deve se adequar as mudanças previstas na Reforma da Previdência do governo federal ou ficará com a certidão negativa, o que o impediria de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias da União, por exemplo. 

De acordo com o Regimento Interno da Casa, os projetos em regime de urgência têm tramitação mais rápida, com prazo de três sessões para apresentação de emendas e cinco sessões para apresentação dos pareceres pelos relatores das comissões.