MP PEDE NULIDADE DO CONTRATO COM CRUZ VERMELHA

O procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, pediu a nulidade da prorrogação do contrato de gestão do Hospital de Trauma firmado pelo governo do Estado com a Cruz Vermelha Brasileira por “vício insanável de ilegalidade”. A prorrogação foi feita fora do prazo sendo, portanto, nula de direito. “Na verdade, houve um novo contrato”, disse Varandas durante audiência na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

Na ação declaratória incidental, o procurador explica que o contrato de gestão, que terminaria no dia 2 de janeiro deste ano, foi prorrogado em data em que, na verdade, ele já estava extinto, em 4 de janeiro. O termo aditivo que dispôs sobre a prorrogação teve o reconhecimento de firmas das assinaturas ali apostas. O Estado da Paraíba confessou que a publicação foi feita no dia 4 de janeiro, embora não tenha sido localizada no Diário Oficial.

“Constitui regra básica tanto na esfera privada como, principalmente, no âmbito do direito administrativo, que não se pode prorrogar contrato inexistente. Seria o mesmo que querer prolongar a vida de quem já está sepultado. Pretensão, pois, materialmente impossível”, comentou o procurador.

Segundo Varandas, o novo contrato – e não uma mera prorrogação – foi feito ao arrepio da lei, desprovido das formalidades legais aplicadas a qualquer espécie de contrato com a administração pública, inclusive na forma de gestão pactuada. “Ignorar essa grave situação ora denunciada, além de premiar a ilicitude, configura-se manifesto desapego ao princípio republicano da publicidade”, enfatizou.

Do Blog com JP Online