TJ MANDA GOVERNO EDITAR NOMEAÇÕES DA UEPB
A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), como toda universidade pública, possui autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. Com esse entendimento, o desembargador José Ricardo Porto negou ontem pedido de liminar do governo do Estado para suspender decisão de primeiro grau determinando a publicação no Diário Oficial das portarias de nomeações de professores aprovados em concurso na UEPB. A universidade impetrou Mandado de Segurança, alegando que a demora nas publicações vinha causando lesão ao funcionamento da instituição de ensino, tendo em vista o reinício das aulas e o comprometimento do calendário acadêmico do ano letivo. No Agravo interposto, o Estado, através de seu procurador-geral, pede o efeito suspensivo da decisão, suscitando preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e carência de ação por inadequação da via eleita. Alega que o ingresso de novos servidores nos quadros da Administração oneraria sobrema...