TCE aponta ilegalidades em projeto de Chico Nazário que cria cargos e eleva folha em mais de R$ 1 milhão, em Caaporã

 

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu Relatório Inicial a partir de consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Caaporã, vereador Oto Mariano, sobre projetos de lei enviados pelo prefeito Francisco Nazário que tratam da criação de cargos de Secretário Executivo e da fixação de subsídios para essas funções.

O setor técnico do TCE-PB destacou que a instituição de cargos de natureza política deve estar fundamentada em efetiva necessidade de condução estratégica de políticas públicas, sob pena de configurar sobreposição de funções e desvio de finalidade. A Corte recomendou que qualquer criação de novas secretarias ou cargos equivalentes seja precedida de análise criteriosa de pertinência, relevância social e impacto orçamentário, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.

O Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025, encaminhado pela Prefeitura, prevê a criação do cargo de Secretário Executivo em todas as secretarias, equiparando-o ao de Secretário Municipal, tanto em hierarquia quanto em atribuições. Segundo o relatório do TCE, a proposta pode ser interpretada como uma manobra política, o que vai de encontro ao entendimento da Corte.

Para o órgão fiscalizador, a função de Secretário Municipal é voltada à condução política e ao planejamento estratégico, enquanto a de Secretário Executivo deve se restringir a tarefas administrativas e de apoio. A equiparação dos cargos, portanto, poderia gerar sobreposição de competências e comprometer a organização administrativa do município.

Outro projeto enviado pelo prefeito prevê a fixação de subsídio para os Secretários Executivos. Porém, o TCE destacou que, quando estruturado com status equivalente ao de Secretário Municipal, o cargo atrai a aplicação do princípio da anterioridade de legislatura, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, ainda que os cargos possam ser criados no atual mandato, a fixação ou majoração de subsídios só poderia produzir efeitos na próxima legislatura.

Falta de estudo de impacto orçamentário

Ambos os projetos chegaram à Câmara sem o estudo de impacto orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a Corte de Contas, essa omissão demonstra descuido com a responsabilidade fiscal na condução do Executivo.

O relatório reforça que a criação de cargos políticos deve ser acompanhada de estudo técnico que comprove compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além do respeito aos limites de despesa com pessoal. Sem esses requisitos, a medida pode comprometer a legalidade, gerar responsabilização do gestor e afetar a sustentabilidade fiscal do município.

O projeto do prefeito Chico Nazário prevê, entre outras medidas:

• 19 cargos de Secretário Executivo (R$ 6 mil cada, totalizando R$ 114 mil mensais);
• Secretaria de Promoção de Eventos (nove cargos, R$ 29,3 mil/mês);
• Subprefeitura Regional de Cupissura (15 cargos, R$ 35,2 mil/mês).

Somados a gratificações que podem dobrar salários, o impacto ultrapassaria R$ 1 milhão por mês, segundo estimativas legislativas.

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