PEC do corte de gastos engessa parte do Fundeb para fomentar apenas ensino integral

 

Folha de S.Paulo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de contenção de gastos, que deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), autoriza a União a colocar menos recurso no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para reduzir desigualdades na educação e usar essa verba para manter matrículas em tempo integral no ensino público.

Hoje, o recurso para a expansão do ensino em tempo integral sai diretamente do orçamento do Ministério da Educação (MEC). Se aprovada a PEC, recursos que a União destina para complementar o Fundeb para serem usados em outras funções passam a ser destinados para essa finalidade.

A proposta propõe alterar pontos centrais do Fundeb três anos após o fundo ser reformulado. Para especialistas e entidades, a proposta do governo Lula descaracteriza o mecanismo sem que haja tempo para colher o impacto do aumento de recursos distribuídos para as redes públicas de ensino do país.

A PEC 45 é uma das medidas do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar ajustar as despesas da União e cumprir com o arcabouço fiscal. Procurados, os Ministérios da Educação e da Fazenda não comentaram a proposta.

O texto diz que “até 20% dos valores [da complementação da União ao Fundeb] poderão ser repassados pela União para ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública”.

Se aprovada, a mudança autoriza a União a reduzir a complementação para três modalidades de redistribuição de recursos: o Valor Aluno dos Fundos (VAAF), Valor Aluno Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).

Esses três dispositivos foram criados para reduzir as desigualdades na capacidade de financiamento de estados e municípios ou reconhecer redes de ensino por esforços de redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação.

Um cálculo feito pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) indica que, se a nova regra do ajuste fiscal estivesse vigente em 2024, a União poderia realocar R$ 9,56 bilhões desses dispositivos para usar apenas com o fomento à educação em tempo integral.

“A proposta do governo distorce a lógica do Fundeb, que é a de ter um fundo para distribuir dinheiro aos estados e municípios para que gastem com aquilo que necessitam de acordo com sua realidade. Quando pega parte desse dinheiro para uma ação específica, o governo reduz a autonomia das redes de ensino”, explica Nelson Cardoso Amaral, professor da Universidade Federal de Goiás.

A redução da complementação para esses dispositivos pode impactar, por exemplo, em programas específicos das redes de ensino para a inclusão ou reforço escolar para alunos mais vulneráveis e até mesmo no cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério.

“Até este ano, o governo tinha definido um recurso específico para a política de ensino integral. Mas, agora, com o ajuste fiscal faz uma manobra para não ter que gastar esse recurso extra. A PEC tira um parcela do Fundeb para cobrir o buraco de uma política que vai perder dinheiro”, diz Amaral.

Os especialistas explicam que as críticas à PEC não questionam a necessidade de maior fomento ao ensino integral. ” Se a União pretende valorizar a educação em tempo integral, que coloque mais recursos por fora do Fundeb, como até o governo anterior fez”, diz nota divulgada pela Fineduca.

Em julho do ano passado, o presidente Lula sancionou lei que criou o programa Escola em Tempo Integral. Para 2023 e 2024, o governo previu investir R$ 4 bilhões no programa, esses recursos saíram do orçamento próprio do Ministério da Educação.

“Por mais meritório que possa ser o programa [de ensino integral], não elimina o fato de que estarão desviando 20% do Fundeb em plena etapa de consolidação. Sem avaliação de resultados e de impacto, sem dialogar com estados e municípios que sairão prejudicados e impondo um improvável retrocesso no financiamento da educação pública”, afirma Salomão Ximenes, professor de políticas públicas da UFABC.

Aprovado em 2020, o Fundeb ainda está em processo de implementação, já que os percentuais de complementação da União ao fundo devem aumentar progressivamente até 2026.

Estimativa do próprio Ministério da Fazenda calcula que a alteração constitucional no Fundeb deve gerar uma economia superior a R$ 40 bilhões até 2030, montante que seria reduzido do orçamento do MEC nos próximos anos.

“Se a complementação do Fundeb permanece no mesmo patamar global, mas o orçamento do MEC para a educação básica diminui, o resultado é uma contração no total de recursos disponíveis para a melhoria da educação infantil, fundamental e média. Seguindo essa lógica, o ajuste estaria sendo feito em cima dos estados e municípios, que deixariam de receber esses recursos”, diz nota do Todos pela Educação.

Tanto a Fineduca quanto o Todos pela Educação defendem que o Congresso não aprove as alterações propostas pelo governo, preservando o Fundeb tal como está desenhado atualmente.