MPPB cobra efetividade da lei e Município de Pitimbu se compromete a iniciar processo de regularização fundiária urbana, em 60 dias

 

O Ministério Público da Paraíba realizou, na última segunda-feira (22/05), uma audiência virtual com representantes dos poderes legislativo e executivo de Pitimbu, no Litoral Sul do Estado, da Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema) e da associação de moradores para cobrar a efetividade da Lei Municipal 524/2020, que versa sobre a regularização fundiária urbana (reurb) no município. Dentre as medidas deliberadas está o compromisso do poder público municipal em iniciar esse processo de reurb, em 60 dias.

A audiência foi presidida pela promotora de Justiça de Caaporã, Miriam Vasconcellos, e integra o Inquérito Civil 066.2019.000646, instaurado para acompanhar a implementação da Reurb no município de Pitimbu. A promotora de Justiça explicou que, conforme estabelece a Lei Federal 13.465/2017, a reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa garantir o direito à moradia a quem reside em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

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Segundo a promotora de Justiça, esse conjunto de medidas viabiliza a incorporação desses núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e garante o título de propriedade aos seus ocupantes, conferindo segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado. “Apesar de já ter sido publicada a lei no município, ainda não aconteceram as ações necessárias para a sua efetivação. Nosso objetivo é a resolução consensual de conflitos e por isso foi designada a audiência”, disse.

Audiência

Participaram da audiência a prefeita de Pitimbu, Adelma Passos; o assessor jurídico do Município, José Augusto Meirelles Neto; o presidente da Câmara de Pitimbu, Elcias Azevedo; o assessor jurídico da Câmara de Pitimbu, Rodrigo Oliveira; representantes da Sudema; o representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco, João Gabriel de Souza; o presidente da Associação dos Moradores das Praias de Ponta de Coqueiro e Praia Azul (AMPPCPA), Vicente França e outros integrantes dessa associação.

Na ocasião, a promotora de Justiça cobrou informações sobre medidas adotadas pelo Município para a implementação da reurb, além de prazos para que a lei municipal comece a ser efetivamente cumprida.