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TCE rejeita contas do ex-prefeito de Igarassu Mário Ricardo

No fim do ano passado, as contas da cidade durante a Gestão do Ex-prefeito Mario Ricardo (PTB) foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 


Segundo o órgão, o ex-prefeito e cotado para a disputa para ALEPE no ano que vem, não houve repasses das contribuições

previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não houve repasses das contribuições ao

Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o município encontra-se desenquadrado nos

seus gastos com pessoal desde o 3º. quadrimestre de 2013, tendo a

despesa total com pessoal alcançado R$ 99.845.174,35 no último

quadrimestre do exercício 2014, representando um percentual de

67,85% em relação à Receita Corrente Líquida do Município.

Além disso, em 2017 o Ministério Público do Estado de Pernambuco, divulgou uma nota em que afirmava que nos exercícios financeiros de 2014 e 2015 a prefeitura e a secretária de saúde tentaram burlar o limite de despesas com pessoal, que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que os municípios não podem gastar mais do que 60% da receita com despesa de pessoal.

No ámbito de avaliação de gestão que o TCE realiza, em 2018, a gestão do ex prefeito estava "em fase de adequação", o que significa que não atendia totalmente a regulamentação.


Fonte: @igarassupolitica




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