Vereador Flávio Fuba apresenta requerimento para que seja enviado pelo executivo a câmara um Projeto de Lei de Reparcelamento Fiscal

Vereador Flávio Fuba apresenta requerimento para que seja enviado pelo executivo a câmara um Projeto de Lei de Reparcelamento Fiscal – REFIS

Em sessão remota realizada nesta quinta-feira dia 25/06/2020 pela câmara municipal de Goiana,o Vereador Flávio Fuba apresenta um requerimento ao prefeito em exercício Eduardo Honório que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei de Reparcelamento Fiscal – REFIS e foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores, possibilitando que os empresários locais, os proprietários de escolas, e, enfim, a população em geral, possam repactuar seus débitos fiscais, bem como, que seja determinado pelo Prefeito, através da Procuradoria Fazendária, o requerimento da suspensão de possíveis execuções fiscais já em curso, pelos fatos e fundamentos elencados na justificativa abaixo.

Ver. Fávio Fuba

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