O projeto de lei de minha autoria que dispõe sobre a "proibição do corte dos serviços de energia (ENERGISA) e água (CAGEPA e SAAE) nos feriados e fim de semana a partir das 12:00 hrs da sexta-feira até as 08:00 hrs da segunda-feira "após ser aprovado pelo plenário da câmara o mesmo seguiu para sanção do poder executivo e foi sancionado tornando-se LEI municipal de n 754/18.
Está o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto a aplicação de multas as concessionárias que descumprirem a presente lei.
Segue em anexo na integra cópia do projeto de lei bem como da lei em vigor.
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