STJ EXTINGUE MS DA CASA DE FARINHA QUE CONTINUA PROIBIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES

O Ministro Jorge Mussi do STJ extinguiu o mandado de segurança impetrado pela defesa da Casa de Farinha contra decisão do TJPE que manteve a liminar da Juíza Criminal de Ipojuca proibindo a empresa Casa de Farinha de participar de novas licitações e de assinar contratos com o Poder Público. O ministro entendeu que o STJ era absolutamente incompetente para apreciar a ação.

A casa de farinha foi alvo de duas Operações Policias por suspeitas de fraudes em licitações, corrupção ativa e ameaças a licitantes