Auditoria da receita federal e previdência constata falta de repasse da prefeitura de Caaporã ao IPSEC entre 2013 e 2016

Uma auditoria direta da Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, realizada no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, junto ao Município de Caaporã constata irregularidades com os recursos públicos no período de 2013 a 2016.

Quanto ao fluxo de receitas e despesas e resultado dos exercícios compreendidos entre 07/2013 a 04/2018 o relatório constata uma inadimplência muito grande de contribuições patronais nos exercícios de 2013 a 2016 demonstrando a negligência da gestão dessa época em relação ao RPPS.

A Prefeitura Municipal não recolheu integralmente as contribuições devidas no período analisado, restando débitos a regularizar no período de 07/2013 a 12/2016, em que ultrapassam o montante de R$ 15.000.000,00. Valores estes que se estivessem sido recolhidos tempestivamente ao IPSEC, garantiriam o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Tal situação é absolutamente indesejável em relação aos princípios norteadores dos RPPS, esculpidos no art. 40 da Constituição Federal, sobretudo aquele do equilíbrio atuarial. De fato, tal princípio estabelece a capitalização como pré-requisito de constituição dessas entidades, no qual valores acumulados ao longo do tempo devem ser suficientes para cobrir a folha de benefícios.

Os saldos finais, demonstram que o RPPS definitivamente não vem conseguido se capitalizar para enfrentar seus desafios futuros. Isto significa que não há reservas de capital constituída para fazer frente aos benefícios previdenciários em dia, tanto os benefícios do exercício, quanto os futuros. Ao persistir tal situação é impossível ao RPPS se preparar atuarial e financeiramente para pagar seus benefícios e, implicando em que toda comunidade arque com esse fardo, quando recursos de outras áreas terão que socorrer o regime.

Já as despesas com benefícios evoluíram de forma muito forte entre os exercícios de 2013 e 2017. Em 2013 essa despesa foi da ordem de R$ 3.45.302,01 já em 2017 atingiu o patamar de R$ 5.812.891,19. Isso representa um aumento de quase 70% quando a inflação do período, medida pelo INPC, foi em tomo de 31%. Tal fato não pode ser explicado apenas pela entrada de novos segurados, mas também porque o valor dos benefícios teve ganho real.

Quando assumimos o IPSEC, existiam processos não homologados pelo Tribunal de Contas da Paraíba, e outros represados. Fizemos uma força tarefa para não prejudicar os servidores e concertar os processos de acordo com as orientações do TCE-PB. Todos estas situações e informações estão disponíveis no nosso Instituto, declarou o presidente do IPSEC, Wilton Alencar.

Por isso, além de cuidar do lado da receita a atual gestão vem tomando medidas legais e administrativas no sentido de melhorar a gestão dessas despesas como, por exemplo: recadastramentos períodos dos segurados (a fim de evitar fraudes ou pagamentos irregulares), maior controle sobre os benefícios temporários, atualização das regras de pensão e aposentadoria, e estímulo ao abono de permanência, bem como atuação em acordo as diretrizes do Tribunal de Contas.