Prefeitura de Goiana quer negativar nome de contribuinte que deve IPTU
O prefeito de Goiana, Osvaldo Rabelo Filho (PMDB), quer incluir o nome do contribuinte que não pagar o IPTU no SPC e Serasa. o gestor enviou a Câmara Municipal um projeto de lei que altera a lei que institui o Código Tributário Municipal.
De modo a elucidar a questão, o Secretário de Planejamento, Osvaldo Vieira, informou que o número de pessoas inadimplentes com o imposto passa dos 94% e grande parte do montante devido recai sobre grandes empresas situadas no nosso município, esclarecendo que o foco principal do projeto seria forçar a cobrança desses grandes devedores e não do cidadão que realmente não tem condições financeiras.
Além de inscrever o devedor no SPC/Serasa, a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizada encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não, bem como oficiar ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo.
