Câmara de Pitimbu só irá analisar lei que regulamente cobrança de impostos municipais em fevereiro

O presidente da Câmara Municipal de Pitimbu, Fernando de Andreza (PSDB), disse hoje (09) que a casa legislativa vai realizar audiência pública no início dos trabalhos de 2014, para analisar a lei que regulamenta a cobrança de impostos no município.

O parlamentar mirim relatou que o Poder Executivo enviou o projeto, com 150 páginas, para a Câmara no dia 06 de dezembro e de acordo com o regimento interno e artigo 179 e seguinte a câmara de Pitimbu tem um período previsto para analisar.

O Projeto do Código Tributário de Pitimbu (PB) enviado pelo prefeito, está sendo analisado conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, a tramitação de qualquer projeto de código exige um prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco dias) (art. 179  seguintes do RI), o que, via de consequência, impossibilitou a apreciação ainda no exercício financeiro de 2013, independente do período de recesso da Câmara Municipal de Pitimbu.

Esclareceu o presidente Fernando de Andreza que o “Poder Legislativo não pode atropelar os prazos previstos no Regimento, sob pena de ferir o consagrado princípio da legalidade preconizado pela Constituição Federal”. Assim que voltarmos ao trabalho chamaremos os autores do projeto para explicar determinadas partes do texto e só depois decidiremos se será aprovado ou não”, destacou.

Fernando de Andreza disse que muitos documentos desapareceram da Câmara e não soube informar se a cobrança de impostos durante todo o ano de 2013 foi mesmo irregular ou se há um código que regulamenta a cobrança “mesmo que antigo”. Ele disse que os documentos das gestões anteriores foram procurados “e não estão onde deveriam”.  A Câmara voltará aos trabalhos no dia 15 de fevereiro.

Portal do Litoral PB com Assessoria