Vital do Rêgo lamenta postura de RC em tentar revogar leis que geram transparência
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) lamentou a tentativa do Governo do Estado de revogar a 'Lei Antinepotismo' (Lei 8.124/2006) de inciativa do Poder Executivo e a 'Lei Ficha Limpa' estadual (Lei 9.227/2010). Vital lembra que a Medida Provisória 184, de 21 de novembro de 2011, de inciativa do governador repercutiu em nível nacional, na edição da revista Veja desta semana.
Ele criticou que tais leis aprovadas no final do ano passado, que tinham por objetivo gerar mais transparência nas ações públicas, esteja sendo ameaçada pela atual gestão, que já começa o ano gerando insatisfações em várias categorias. Vital do Rêgo obteve por parte do presidente do Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários da Paraíba (Sindifisco- PB), Victor Hugo, a apreensão desses servidores que estão temendo que o sigilo fiscal passe a não ficar mais restrito ao auditor de carreira, mas a qualquer servidor nomeado sem concurso para ocupar cargo em comissão.
Vital indaga por fim outro suposto 'abuso' do Governo que somente em 2011 emitiu 25 Medidas Provisórias, segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa da Paraíba. O senador apela que o chefe do executivo estadual promova mais dialogo com os parlamentares da Assembleia Legislativa para a aprovação de seus projetos.
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