STF nega pedido de Marinor e Jader Barbalho deve assumir hoje mandato no Senado
"Marinor Brito não obtém liminar para suspender posse
de Jader Barbalho". Isso é o que afirma notícia publicada no portal do
Supremo Tribunal Federal, ao anunciar que o vice-presidente daquela
Corte, ministro Ayres Britto, negou, na noite desta terça-feira (27),
liminar no mandado de segurança impetrado pela senadora Marinor Brito
(PSOL/PA) para impedir a posse de Jader Barbalho (PMDB-PA).
A posse, a ser conduzida pela senadora Marta Suplicy
(PT-SP), está prevista para a tarde desta quarta-feira (28). Ao
despachar o mandado de segurança, Ayres Britto finalizou sua decisão
afirmando que a posse de Jader Barbalho dá efetividade à decisão do STF
no Recurso Extraordinário nº 631102.
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No julgamento desse recurso, Jader Barbalho foi
liberado pelo STF para assumir o lugar de Marinor Brito, em razão do
reconhecimento daquela Corte de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica
às eleições de 2010. Diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará
(TRE-PA), o político apresentou ao Senado documento mostrando que obteve
1.799.762 votos preferenciais, do total de 4.483.459 votos válidos
registrados nas eleições de 2010.
No mandado de
segurança protocolado no STF, Marinor Brito afirma que o artigo 57 da
Constituição estabelece que o Congresso só pode se reunir fora do seu
período de funcionamento se houver convocação extraordinária ou, em caso
de prorrogação da sessão legislativa para apreciar a lei orçamentária.
Ela alegou que a posse de Jader durante o recesso "é um privilégio
absolutamente contrário ao estado de direito".
Ao
negar o mandado de segurança, Ayres Britto afirma que a posse de
senador durante o recesso constitui hipótese expressamente prevista no
Regimento do Senado, o qual dispõe que "durante o recesso, a posse
realizar-se-á perante o presidente, em solenidade pública em seu
gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da
prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do
Senado Federal".
No despacho, o ministro diz
ainda que compete à comissão que representa o Legislativo durante o
recesso "exercer a competência administrativa das Mesas do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência, quando ausentes
ou impedidos os respectivos membros".
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