TCE faz mais um alerta ao governo da Paraíba

O conselheiro Umberto Porto do Tribunal de Contas do Estado, emitiu alerta ao governo do Estado chamando a atenção para o fato de que, passados os oito primeiros meses do ano, só foram aplicados 47,42% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do magistério. A lei diz que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Umberto Porto disse que o percentual aplicado pelo governo está muito aquém do exigido por lei. “Muito embora, só por ocasião da prestação de contas anuais do exercício de 2011 é que a aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério será apurada, uma vez que o limite mínimo determinado é anual, convém ressaltar que, passados os oito primeiros meses do ano, esse percentual está bem aquém do exigido pela legislação em vigor”.
O Tribunal de Contas pode emitir alerta aos gestores sempre que constatar indícios de falhas ou riscos na execução orçamentária, financeira e fiscal dos órgãos e poderes do Estado e dos municípios. O alerta objetiva fazer com que o governo do Estado adote as ações administrativas necessárias para ajustar os gastos ao respectivo limite estabelecido na legislação.