Apesar de decisões contrárias do STF e TJPB, AL insiste em votar bitributação em compras pela intenet

Da Redação

Assembleia Legislativa (Da Internet)

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça da Paraíba se manifestarem  contra a bitributação nas compras feitas pela internet, a Assembleia Legislativa da Paraíba irá apreciar nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 181/2011, de autoria do governador Ricardo Coutinho (PSB), que trata do assunto, conforme pauta enviada pela Assessoria de Comunicação.
 De acordo com o projeto, o governo pretende exigir parcela do ICMS  nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao consumidor, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial (compras pela internet).
No dia 29 de agosto, a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet.
"Tributar a mercadoria ou bem adquirido de forma não presencial, afronta a Constituição Federal", observou o relator do processo, juiz convocado Tércio Chaves de Moura, ao explicar que, mantendo-se a alíquota, "exige-se novamente que o contribuinte o faça, sob pena de resultar em bitributação".
O STF também já concedeu liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a bitributação nas compras feitas pela internet. A decisão foi "ex tunc", que ainda obriga os Estados a ressarcirem os consumidores prejudicados.