PREFEITURA DE GOIANA DIVULGA EDITAL PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS DO RESIDENCIAL GOIANA

Lei estabelece que carros locados sejam licenciados no estado, mas placas de carros da Polícia são de Pernambuco

06 de Julho de 2011 - 06h02Da redação

Carro locado da Polícia da Paraíba

O governo da Paraíba locou veículos para renovar a frota de carros da Polícia no estado, mas até agora uma Lei que exige que o licenciamento dos veículos seja feito na Paraíba não está sendo totalmente cumprida.
O primeiro lote entregue pelo governador (40 viaturas) chegou as ruas no dia 3 de junho deste ano, sendo entregues a Polícia Civil. Ainda, segundo a Secretaria de Comunicação, no mesmo mês, outras 100 viaturas foram entregues à Polícia Militar. Ao todo, serão 250 novos veículos até o fim de julho.
A Lei 8.729/08, estabelece que "ficam as empresas locadoras de veículos automotores (ônibus, automóveis e motocicletas) que atuam no Estado da Paraíba proibidas de utilizar, para locação, veículos licenciados em outros Estados da Federação". Vale lembrar que o autor do projeto foi o deputado João Henrique (DEM). O texto prevê ainda apreensão do veículo irregular e multa de 1.000 UFRs/PB, sendo aplicado o dobro em caso de reincidência.
Prazo
Em seu Art. 3º, a Lei esclarece, no entanto, que empresas vencedoras de licitações públicas na Paraíba possuem 90 dias para se adaptar a legislação. Restando ao governo cobrar o cumprimento da norma em até 60 dias.