Lei estabelece que carros locados sejam licenciados no estado, mas placas de carros da Polícia são de Pernambuco

06 de Julho de 2011 - 06h02Da redação

Carro locado da Polícia da Paraíba

O governo da Paraíba locou veículos para renovar a frota de carros da Polícia no estado, mas até agora uma Lei que exige que o licenciamento dos veículos seja feito na Paraíba não está sendo totalmente cumprida.
O primeiro lote entregue pelo governador (40 viaturas) chegou as ruas no dia 3 de junho deste ano, sendo entregues a Polícia Civil. Ainda, segundo a Secretaria de Comunicação, no mesmo mês, outras 100 viaturas foram entregues à Polícia Militar. Ao todo, serão 250 novos veículos até o fim de julho.
A Lei 8.729/08, estabelece que "ficam as empresas locadoras de veículos automotores (ônibus, automóveis e motocicletas) que atuam no Estado da Paraíba proibidas de utilizar, para locação, veículos licenciados em outros Estados da Federação". Vale lembrar que o autor do projeto foi o deputado João Henrique (DEM). O texto prevê ainda apreensão do veículo irregular e multa de 1.000 UFRs/PB, sendo aplicado o dobro em caso de reincidência.
Prazo
Em seu Art. 3º, a Lei esclarece, no entanto, que empresas vencedoras de licitações públicas na Paraíba possuem 90 dias para se adaptar a legislação. Restando ao governo cobrar o cumprimento da norma em até 60 dias.