Agravos de Cássio serão julgados pelo STF na sessão da próxima quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) já disponibilizou no seu site a pauta de julgamento da semana que vem. Na pauta de quarta-feira serão julgados três agravos regimentais questionando o registro da candidatura de Cássio Cunha Lima ao Senado.
Trata-se do agravo de autoria da coligação Paraíba Unida, José Andrea Magliano Filho e Bivar de Sousa Duda, com pedido de efeito de suspensão, interposto contra a decisão monocrática que proveu o recurso extraordinário interposto pela ora agravado ao fundamento de que o acordão do TSE divergiu do entendimento adotado pelo Plenario do STF.Eles alegam que "o impugnado, ora agravado, tem outros impedimentos para as eleições de 2010, que não só o da alínea J, previsto na LC 135/2010, mas o da alínea "D" e "H" (que independem da LC 135/2010), além do art. 73 da Lei 9.504/97".
Nessa linha, afirma que o instituto da Repercussão Geral não é aplicável ao presente caso, visto que viola os princípios do juiz natural, do devido processo legal e da não existência de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV), bem como ofensa à LC 64/90, art. 1º, inciso I, alíneas "d", "h" e "j" e à Lei 9.504/97, art. 73.
Comentários
Postar um comentário