Câmara de Caaporâ travada vira caso de Justiça: Decisão judicial obriga presidente Oto Mariano a pautar orçamento sob multa diária” de R$ 1.000,00 reais ao presidente do legislativo em caso de desobediência
A crise institucional instalada na Câmara Municipal de Caaporã ganhou contornos ainda mais graves após decisão contundente do Poder Judiciário , que reconheceu omissão deliberada, abuso de poder e obstrução ilegal do processo legislativo praticados pelo presidente da Casa, vereador Oto Mariano Vieira Em Mandado de Segurança impetrado pelo Município , o juiz Anderley Ferreira Marques , da Vara Única de Caaporã, concedeu liminar determinando a retomada imediata dos trabalhos legislativos , a inclusão urgente da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na pauta e a realização de sessão deliberativa em até 48 horas , sob pena de multa pessoal diária de R$ 1.000,00 ao presidente da Câmara ORÇAMENTO ENGAVETADO E CAOS ADMINISTRATIVO Segundo a decisão, o projeto da LOA 2026 foi protocolado ainda em setembro de 2025 , mas não foi sequer levado a votação até o fim do ano , fazendo com que o município ini...