Ministério Público determina realização de concurso na Câmara Municipal de Pitimbu
Ainda de acordo com a ação, a Câmara Municipal somente apresenta servidores ocupantes de cargos supostamente comissionados, sem que haja qualquer demonstração de que se estaria diante de exercentes de funções de direção A Justiça concedeu pedido do Ministério Público da Paraíba e determinou que a Câmara Municipal de Pitimbu adote, no prazo de de quatro meses, as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização de concurso público para provimento efetivo dos cargos indispensáveis à continuidade e a eficiência das atividades do Legislativo, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso. A sentença foi prolatada pela juíza Barbara Bortoluzzi Emmerich, nessa terça-feira (08/08), em ação civil pública ajuizada (ACP) pela promotora de Justiça de Caaporã, Miriam Pereira Vasconcelos, em fevereiro de 2022. A ACP é um desdobramento de inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça para averiguar o cumprimento do comando constitucional do concurso público. Conforme ...