Câmara de Alhandra vira alvo por ‘aparelhamento político’

A Câmara Municipal de Alhandra voltou ao centro das atenções após um parecer contundente do Ministério Público de Contas (MPC), que classificou como grave a estrutura de pessoal mantida pelo Poder Legislativo e alertou para o que considera um verdadeiro esvaziamento da regra constitucional do concurso público.

Na análise das contas referentes ao exercício de 2023, o procurador do MPC, Marcílio Toscano Franca Filho, destacou que a Casa Legislativa mantém uma desproporção considerada alarmante entre servidores efetivos, comissionados e temporários.

Segundo o parecer, enquanto a Câmara possuía apenas 18 servidores efetivos, mantinha 113 cargos comissionados e 21 contratados temporários, fazendo com que 66,82% das despesas com pessoal fossem destinadas a servidores sem vínculo efetivo.

O documento afirma que o último concurso público realizado pela Câmara ocorreu em 1996, há aproximadamente 30 anos, situação que, segundo o Ministério Público de Contas, demonstra um “intrínseco desinteresse em cumprir a norma constitucional” que determina o ingresso no serviço público por concurso.

O parecer vai além e afirma que admitir esse modelo administrativo significa “chancelar o aparelhamento político e o esvaziamento completo da regra constitucional do concurso público”, classificando a irregularidade como materialmente gravíssima.

O Ministério Público também destacou que, mesmo com a redução posterior do número de comissionados, a irregularidade permanece, pois a diminuição não foi acompanhada da realização de concurso público para recompor o quadro efetivo.

Outro ponto enfatizado foi a recomendação para que a Câmara promova, com urgência, uma ampla reestruturação administrativa, reduzindo o elevado número de cargos comissionados e de contratações temporárias, consideradas incompatíveis com a Constituição Federal.

Apesar da severidade das críticas do MPC, o Tribunal de Contas da Paraíba decidiu julgar as contas de 2023 regulares com ressalvas. Ainda assim, aplicou multa de R$ 2 mil ao presidente da Câmara, José Roberto Lourenço dos Santos, além de determinar o envio de recomendações para que as falhas não voltem a ocorrer e que seja elaborado um plano efetivo de regularização do quadro de servidores.

O parecer também analisou outras denúncias envolvendo a gestão, como questionamentos sobre a compra de fechaduras eletrônicas e aquisição de mobiliário. Nesses casos, as irregularidades foram consideradas sanadas após apresentação de documentação e, no caso das fechaduras, após devolução voluntária do valor apontado pela auditoria como excedente.

Ao final, o Ministério Público de Contas reiterou a necessidade de que a Câmara apresente um plano concreto para regularizar seu quadro funcional e passe a demonstrar a real necessidade de cada cargo comissionado existente, sob pena de persistência das irregularidades nos próximos exercícios.

Blog do Batista Silva