Prefeitura de Alhandra é alvo de parecer do Ministério Público de Contas por concessão irregular de verbas indenizatórias generosida de Marcelo Rodrigues acende o alerta

 

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contundente contra a Prefeitura de Alhandra, apontando graves irregularidades na concessão de verbas indenizatórias a servidores municipais, entre eles parentes do atual prefeito. O caso envolve o reconhecimento de dívidas no valor de R$ 371.402,00 em favor das servidoras Nadjane da Costa Almeida e Josineide Almeida Araújo.

Segundo o parecer, assinado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, a prática caracteriza afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. A representação teve origem em denúncia do Ministério Público de Contas, que pediu instauração de inspeção especial após publicações no Diário Oficial dos Municípios.

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A auditoria constatou que, além das duas servidoras ligadas ao prefeito, outros funcionários foram beneficiados com a incorporação ou revisão de gratificações. No entanto, o processo apresentou falhas na aplicação da lei, ausência de isonomia e disparidades entre valores pagos a servidores que ocuparam os mesmos cargos.

O parecer destacou que a legislação municipal utilizada como base para os pagamentos contém vício de inconstitucionalidade, por prever incorporação permanente de gratificações decorrentes do exercício temporário de cargos de secretário municipal – situação equiparada a um “subsídio vitalício” sem fundamento legal.

Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela:

Procedência da representação, reconhecendo a ilegalidade dos pagamentos e aplicando multa aos responsáveis;

Suspensão imediata de quaisquer pagamentos relacionados às verbas indenizatórias irregulares;

Encaminhamento do caso ao Ministério Público da Paraíba, para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação anulatória ou rescisória.

O procurador reforçou que atos administrativos ou legislativos que favoreçam determinados grupos sem justificativa plausível configuram privilégios, violando diretamente o princípio republicano e a moralidade pública.

O caso agora segue para análise do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e poderá resultar em responsabilização administrativa, aplicação de multas e ações judiciais contra os envolvidos.

Fonte: Portal News PB