Notificação de Paralisação de 24 Horas dos Servidores da APEVISA

A Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária em Pernambuco (AVISAPE) comunica que, no dia 20 de setembro de 2024, os servidores estaduais da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) paralisarão suas atividades por 24 horas.

A decisão foi deliberada em assembleia da categoria e tem como base a falta de avanços nas negociações com o Poder Executivo Estadual desde 2006. O principal ponto de reivindicação é a regulamentação da Gratificação de Fiscalização, prevista na Lei Estadual nº 13.077/2006, que apesar de ser um direito assegurado por lei, nunca foi devidamente implementada. Esta gratificação é de fundamental importância para os servidores, considerando o caráter compensatório relacionado à impossibilidade de atuarem em setores de saúde fiscalizados pela APEVISA, conforme previsto na lei que instituiu a agência.

A paralisação atende ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.783/1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.622/2006, que estabelece os procedimentos para paralisações no serviço público. A AVISAPE reforça que, durante o período de paralisação, as necessidades urgentes e inadiáveis que exijam a atuação dos servidores serão atendidas conforme a legislação.

A AVISAPE aguarda uma resposta positiva do governo de Pernambuco, especialmente da gestão Raquel Lyra, para que a pauta de reivindicações da categoria possa ser efetivamente negociada. A valorização dos servidores da APEVISA é essencial para garantir a segurança sanitária dos produtos e serviços de interesse à saúde ofertados à população pernambucana.