Câmara de Goiana deve receber PPA e LOA 2022 até 5 de Outubro 2021

  

O Poder Legislativo de Goiana deve receber até o dia 05 de outubro o Projeto de Lei sobre o Plano Plurianual, de autoria da Prefeitura Municipal. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.

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Duas outras leis estão associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.
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Os objetivos do PPA são os seguintes:
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Definir quais são os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados;
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Organizar os programas e ações responsáveis pela oferta de bens e serviços demandados pela sociedade, em especial os segmentos mais fragilizados;
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Estabelecer critérios para nortear a alocação dos orçamentos anuais;
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Definir diretrizes do sistema de gestão do planejamento, como a definição clara de responsabilidades pelas ações do governo, pelo monitoramento e avaliação das metas do plano e como ele será corrigido durante sua execução;
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Integração das prioridades municipais com as diretrizes e prioridades dos planejamentos do Estado e do Governo Federal;
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Estabelecer diretrizes para uma gestão democrática do planejamento e dos recursos financeiros do município;
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De acordo com a Lei Orgânica é de competência exclusiva do Município elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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A expectativa é que se faça uma ampla discussão com a participação das entidades representativas da sociedade civil, sendo em seguida submetido à apreciação da Câmara Municipal devendo ser aprovado e em seguida ser sancionado pelo prefeito Eduardo Honório.
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Radar Político365