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Alhandra ajuíza ação para cobrança de mais de R$ 802 mil pagos indevidamente à escritório de advocacia durante gestão do ex-prefeito, Renato Mendes

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O município de Alhandra ajuizou ação para cobrança, ao ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes, por não devolução aos cofres públicos do montante de R$ 802.028,78 pagos ao escritório de advocacia, Sócrates Vieira Chaves - Advocacia e Consultoria, entre os anos de 2017 a 2018.


De acordo com o município de Alhandra, que ajuizou a ação, o acórdão AC1 TC n.º 047/2021 do processo do Tribunal de Contas n.º 05.183/17, apontou irregularidades no Pregão Presencial n.º 58/17 e o contrato n.º11/17 feitas pelo ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes. Diante das irregularidades, Renato Mendes, terá que devolver aos cofres públicos municipais pouco mais de  R$ 802 mil, que corresponde a seis pagamentos irregulares ao escritório, durante o período de 2017 a 2018, descumprindo medida cautelar que suspendia o pagamento. Além da devolução, o ex-prefeito foi multado no valor de R$ 11.450,55, por não suspender pagamento.


O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular o pregão presencial n.º 58/17 e o contrato n.º 11/17 e também confirmou a medida cautelar através da decisão singular DS1 TC nº 00095/17 e, determinou ao ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes e ao escritório de advocacia a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 802.028,78, que corresponde a seis pagamentos irregulares que ocorreram em 2017 e 2018.  


fonte: Assessoria



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