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Prefeitura de Goiana tem suas contas do ano 2017 aprovadas

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Na manhã desta quarta-feira, dia (12/05), em sessão do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgaram APROVADAS com ressalvas as contas de Governo do Município de Goiana do exercício de 2017. No julgamento do Recurso Ordinário n. 18100568-2RO001 e 18100568-2RO002 (recorrente Osvaldo Rabelo Filho e Eduardo Honório, respectivamente), o pleno do tribunal, composto pelos 07 (sete) Conselheiros titulares, reformaram o julgamento da 2ª Câmara do TCE, recomendando à Câmara de Vereadores do Município de Goiana julgue regulares as contas daquele ano (2017). Essa decisão é de grande importância visto que um dos apontamentos (aplicação do percentual constitucional mínimo na Educação) subsidiaram o pedido de intervenção do Ministério Público no governo Osvaldo Rabelo Filho e Eduardo Honório e, dessa forma, fica esclarecido e julgado que o referido percentual foi devidamente aplicado no exercício de 2017, afastando as alegações do MPPE.


Secom

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