Goiana-PE: Prefeito sanciona lei que institui o Ensino Cívico

 

Nesta quarta-feira (21), entrou em vigor em Goiana Estado de Pernambuco, a Lei Municipal Nº 2.432/2020 que dispõe sobre Instituir o Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino. Confira o texto da lei:

•        O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o ensino cívico do 6º  ao 9º do ensino fundamental, nas escolas da rede municipal de ensino, compreendendo. 
  
  

  I. O ensino dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal. 

  II. O ensino dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

  III. O ensino das formas de participação politica, e.

  IV. O ensino da divisão de responsabilidades entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

  
  

  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dessa publicação.

  Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrario. 

  
  

  Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 21 de outubro de 2020.

  
  

  Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Goiana-PE.     

         

  
  

  

  Publicação do Diário Oficial do Município de Goiana-PE. 

     

  
  

  Por: Willemberg Francelino

  Fonte: Diário Oficial do Município de Goiana-PE.