Goiana-PE: Prefeito sanciona lei que institui o Ensino Cívico

Nesta quarta-feira (21), entrou em vigor em Goiana Estado de Pernambuco, a Lei Municipal Nº 2.432/2020 que dispõe sobre Instituir o Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino. Confira o texto da lei:

O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o ensino cívico do 6º ao 9º do ensino fundamental, nas escolas da rede municipal de ensino, compreendendo.

I. O ensino dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
II. O ensino dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III. O ensino das formas de participação politica, e.
IV. O ensino da divisão de responsabilidades entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dessa publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrario.

Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 21 de outubro de 2020.

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Goiana-PE.

Publicação do Diário Oficial do Município de Goiana-PE.

Por: Willemberg Francelino
Fonte: Diário Oficial do Município de Goiana-PE.

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