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Vereadores derrubam veto do prefeito e garantem direitos às crianças deficientes e com mobilidade reduzida em Goiana


Confirmando mais uma vez o compromisso da atual legislatura com a população goianense, os vereadores da Câmara Municipal de Goiana derrubaram, nessa terça-feira (04/08), por unanimidade, o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 018/2020, que beneficiaria inúmeras crianças deficientes de nosso município. O Projeto, de autoria do vereador Quinho Fenelon (MDB), trata da instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público no município de Goiana, de no mínimo 5%, de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação das crianças com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo do projeto é dar efetividade, em âmbito municipal, à Lei nº 10.098/2000 (que trata da promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida) e da Lei nº 13.443/17 (que versa sobre a obrigatoriedade da oferta em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida) - a fim de promover, definitivamente, a integração social das crianças portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Na Mensagem de Veto do Poder Executivo, o prefeito alegou que o projeto estaria eivado de vício de legalidade formal e se opôs com veto total a proposta.

No plenário da Casa José Pinto de Abreu, Quinho Fenelon disse estar surpreso com o veto do gestor do Poder Executivo e criticou a postura do prefeito municipal, "É lamentável o ato de insensibilidade e de desrespeito do prefeito em vetar o projeto nº 018/2020. Com a votação de hoje, reiteramos a proposta do nosso projeto e a derrubada do veto, um veto totalmente insensível e desrespeitoso com as crianças e suas famílias, que também tem o direito de brincar e interagir com outras crianças. Desejamos assim que o município respeite o mínimo de 5% na instalação dos próximos brinquedos", disse.

"Nosso papel como vereador é contribuir para a formação de uma sociedade inclusiva, e tornar nossa sociedade mais justa, solidária, receptiva e preparada para acolher e compreender as diferenças. É uma propositura de alta relevância social, humanitária e necessária. Com esse projeto esses espaços irão assegurar com que as crianças com deficiência sejam incluídas na vida de suas comunidades. O sorriso de uma criança pode estar a uma ação de distância. Crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida também têm o direito de brincar e serem felizes", defendeu.

Por fim, o Projeto de Lei (PL) nº 018/2020 foi encaminhado para promulgação pelo prefeito municipal. Se porventura o chefe do Poder Executivo não sancionar a proposta em até 15 dias, o PL retornará para o Poder Legislativo e será promulgado pelo presidente da Câmara, Carlinhos Viégas (PSB).

Ascom Câmara Municipal de Goiana

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