PREFEITURA DE CAAPORÃ EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE PAGAMENTO DE FÉRIAS

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, VEM A 

PÚBLICO E DIRECIONANDO ESTA NOTA TÉCNICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESCLARECER ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS QUE ESTÃO SENDO DIVULGADAS EM REDES SOCIAIS POR PESSOAS NÃO VINCULADAS A ESTA PASTA, E QUE NÃO PODEM FALAR EM NOME DESTA SECRETARIA:

1.       O RECEBIMENTO DE FÉRIAS POR PARTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO SOFRERÁ QUALQUER DESCONTINUIDADE NO PAGAMENTO DAS MESMAS;

2.    ESTAMOS PROMOVENDO UMA ADEQUAÇÃO AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, DE 27/05/2020, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE TROUXE REDAÇÃO QUE LIMITA A APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE VÃO DE ENCONTRO COM A CITADA LEI FEDERAL, VEJAMOS:

“ART. 8º NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FICAM PROIBIDOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DE:

I - CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA;”

3.    O QUE SE ESTÁ SE ADEQUANDO, DIANTE DESSA NOVA NORMA, É O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM A DATA DE SUA NOMEAÇÃO, A DATA NA QUAL ELE TOMOU POSSE NO CARGO PÚBLICO, E NÃO MAIS PELA DATA DE ANIVERSÁRIO, POIS SE A SE FOR, ESTAREMOS INFRINGINDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ACIMA MENCIONADA.

4.    PORTANTO, É DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DESTA PREFEITURA E DA ATUAL GESTÃO O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SEUS SERVIDORES NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ATUAL E VIGENTE, MANTENDO O COMPROMISSO LEGAL DO PAGAMENTO DE FÉRIAS DENTRO DOS PARAMETROS DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO MAIS PELA DATA DE ANIVERSÁRIO.

5.    ASSIM SENDO, COMUNICAMOS AOS NOSSOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE AS FÉRIAS REMUNERADAS CONTINUARÃO SENDO PAGAS, PORÉM ADEQUADAS AO NOVO FORMATO, QUAL SEJA, NO MÊS DE SUA NOMEAÇÃO, PARA ASSIM ESTARMOS ENQUADRADOS NESSA NOVA DETERMINAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.

CAAPORÃ/PB, EM 09 DE JULHO DE 2020.

JOÃO BOSCO DE FARIAS JÚNIOR

SECRETÁRIO INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO