POLÍTICA: O “Dia Nacional do Vereador” é comemorado nesta terça-feira

Saiba quais são os deveres desse agente público

Na Terça Feira, 1 º de outubro, comemora-se o Dia Nacional do Vereador. A lei para esta data comemorativa foi promulgada no dia 20 de julho de 1984, pela Lei Federal 7.212/84.

O vereador eleito pelo povo faz parte do Poder Legislativo. A lista das obrigações dos vereadores é muito grande, com a função de legislar, fiscalizar, julgar e administrar. Para ser candidato a este cargo é necessário ter a idade mínima de 18 anos, ser eleitor, estar afiliado em algum partido político e passar por aprovação partidária em convenção municipal.

O vereador executa tarefas como ouvir a sociedade, orientando e encaminhando as reivindicações e sugestões, promovendo discussões de assuntos de relevância social; fiscalizar os projetos em andamento na cidade, acompanhando onde está sendo aplicado o dinheiro público; elaborar leis municipais, em conjunto com a prefeitura, debatendo e propondo medidas que beneficiam a população; discutir e aprovar o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar os recursos do município; discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas por sessão (pauta) e autorizar convênios a serem celebrados pelo município com a administração federal, estadual, e demais entidade públicas e privadas.

As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828.

Até meados da década de 1960, o cargo de vereador no Brasil não era remunerado.

A Constituição de 1988 estabeleceu uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro, a cada 4 anos.

É um dever do eleitor maior de 18 anos eleger os vereadores que forem candidatos em suas respectivas regiões eleitorais.

Mensagens para o Dia do Vereador

"Parabéns a todos os vereadores que cumprem o seu papel de fiscalizadores e representantes do povo, comprometidos com o município e que cresçam junto com a sua cidade."

"O vereador possui um papel importantíssimo no município, Ele é o elo entre a população e o poder legislativo. Parabéns pelo seu dia, Vereador!"

"O vereador possui um papel importantíssimo no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o Poder Executivo. Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes.

Mas, não é só isso! O vereador é o fiscal do dinheiro público, o representante do povo, é um assistente social, advogado, comunicador e etc. Nos diversos papéis do Vereador, a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar com o que considerar errado, priorizando o benefício coletivo, deve ser o mais importante. Parabéns a todos os vereadores por seu dia!"