Câmara Municipal de Goiana se compromete com MPPE a realizar concurso público ainda este ano
O presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Viegas Júnior, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde reconhece a disparidade entre a quantidade de servidores concursados e contratados, ainda presente nos dias atuais, e a necessidade de realização de concurso público.
Assim, a Câmara Municipal de Goiana assumiu o compromisso de publicar o edital do concurso até 30 de novembro deste ano e homologar o resultado final até 1º de março de 2020. As nomeações dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, deverão ocorrer a partir de 1º de abril de 2020.
O presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Viegas Júnior, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde reconhece a disparidade entre a quantidade de servidores concursados e contratados, ainda presente nos dias atuais, e a necessidade de realização de concurso público.
Assim, a Câmara Municipal de Goiana assumiu o compromisso de publicar o edital do concurso até 30 de novembro deste ano e homologar o resultado final até 1º de março de 2020. As nomeações dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, deverão ocorrer a partir de 1º de abril de 2020.
Apesar de a Câmara ter reduzido o número de servidores comissionados, ainda se encontra deveras elevado em relação ao número de servidores efetivos. “A Casa legislativa conta atualmente com número excessivo de servidores comissionados, em relação aos servidores efetivos, bem como que há décadas não é realizado concurso público, para prover as vagas existentes, inclusive as decorrentes de aposentadoria”, explicou a promotora de Justiça Patricia Ramalho de Vasconcelos.
A promotora de Justiça frisou no TAC que os projetos de leis orçamentárias a serem apreciados na Câmara e aprovados em 2019, com início de vigência em 2020, devem prever o impacto financeiro resultante da admissão dos novos servidores concursados, bem encaminhando projeto de lei para a criação de novos cargos, necessários à manutenção dos serviços públicos de boa qualidade, referentes a atividade do órgão.
O descumprimento do TAC importará em pagamento de multa mensal, a partir do encerramento dos prazos, no valor de R$ 50.000,00 mensais, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa. O valor da multa será destinado em prol do Fundo Estadual ou Nacional de Interesses Difusos.
Segundo o Projeto de Lei do Executivo enviado a Câmara de Goiana com o seguinte anexo.
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