Prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, é condenado a pagamento de multa por descumprir decisão judicial

25 de Maio de 2011 - 12h54Da Redação

Luciano Agra (Da Internet)

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, Maria de Fátima Lúcia Ramalho, multou a Prefeitura de João Pessoa por descumprir decisão judicial que determinou a normalidade de estágios de estudantes nos estabelecimentos de saúde municipais.

"Ao contador para o cálculo da multa já aplicada quando da concessão da tutela, observando-se o período de descumprimento", decidiu.

A juíza também determinou o encaminhamento da ação à Procuradoria-Geral de Justiça para apurar os crimes de prevaricação e desobediência judicial praticadas por Luciano Agra (PSB) e estipulou uma multa diária de R$ 2 mil, caso a decisão não seja cumprida pelo prefeito . "Pelo descumprimento, comino de logo, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de atraso, no cumprimento desta decisão, atribuindo-se à responsabilidade pessoal do Senhor Prefeito, criminal e civil".

De acordo com a peça judicial proferida pelo juiz João Batista Vasconcelos, que concedeu a antecipação da tutela, a administração pública municipal estava fixando valores mensais, tentando "transferir às instituições privadas um ônus inerentes ao Poder Público".

Ainda segundo o magistrado, as instituições de ensino comprovaram não ter condições financeiras para arcar com o valor do contrato. "Os alunos já desembolsam as respectivas mensalidades, não podendo assim, para estes, ser repassados tais acréscimos".

"Isto posto, concedo a antecipação da tutela para determinar ao Município de João Pessoa que reestabeleça a normalidade dos estágios curriculares no âmbito dos estabelecimentos de saúde da edilidade, assegurando a toda e qualquer instituição privada o acesso ao campo de estágio, independente do pagamento de qualquer contrapartida ou prestação correlata", determinou o juiz.