Prefeitura de Alhandra Inadimplente com Precatórios e Risco de Cadastro Negativo no CAUC

 

A Prefeitura de Alhandra enfrentou um grave problema que pode comprometer suas finanças e sua capacidade de operar com regularidade: o ente público está inadimplente no pagamento dos precatórios judiciais referente ao ano de 2025, dívida que deve ser quitada conforme a Constituição Federal e regulada pelo Art. 104, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A inadimplência acarreta a inscrição negativa no CAUC (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), impedindo que a Prefeitura realize operações financeiras e obtenha certidões negativas essenciais para convênios, financiamentos e repasses federais.

A portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, reforça ainda mais as exigências para o pagamento dos precatórios, e o não cumprimento dessa obrigação implica em bloqueio automático no sistema, afetando diretamente a gestão pública local.

Consequências graves para Alhandra:

• Impossibilidade de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União.
• Restrição no acesso a créditos e financiamentos públicos, essenciais para investimentos e obras.
• Prejuízos à imagem institucional e à confiança da população e do mercado.

A situação demonstra uma falta de planejamento e responsabilidade fiscal que precisa ser urgentemente corrigida para evitar que a Prefeitura de Alhandra se torne ainda mais vulnerável. O pagamento dos precatórios não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a justiça e com aqueles que têm direitos reconhecidos em ações judiciais.